Justiça mantém suspensão de implantação de novo sistema de medição de energia no AM

O pedido inicial já havia sido barrado pelo juiz da 3ª Vara Cível, Manoel Aramo de Lima, e ocorreu em meio à protestos de comunitários realizados em janeiro, em Manaus. A decisão também atendeu uma ação popular ingressada pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) contra a companhia

“A decisão liminar que determinou a suspensão da utilização do novo sistema teve por fundamentação a proteção aos direitos dos consumidores amazonenses, especialmente aos relacionados à informação completas acerca da nova forma de medição e cálculo do consumo de energia elétrica”, disse o presidente do TJAM, em em trecho da decisão.

No pedido feito ao Tribunal, a Amazonas Energia alegou que a suspensão da implantação do sistema de medição centralizada acarretaria perda de arrecadação e impacto negativo à economia dos cofres públicos. A concessionária disse, ainda, que estava legalmente amparada em seus atos e que a decisão que a decisão geraria risco de grave lesão à ordem, segurança e economia pública.

“O presente debate não se debruça sobre a legalidade ou não da utilização do novo sistema de medição, mas sim, sobre a violação do direito à informação do consumidor amazonense, de forma que, independentemente da aplicação de uma ou outra norma reguladora, há de se respeitar a norma de proteção ao consumidor que considera como direito básico do consumidor o direito à informação”.