Lei do Governo Digital passa a valer para municípios de todo o país

O Governo Federal, por meio da Casa Civil, informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o País. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2021, a Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão … Ler mais