Presidente da República propõe Projeto de Lei para garantir direitos dos usuários de redes sociais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou o Projeto de Lei ao Congresso Nacional com o objetivo de promover alterações na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, de forma a explicitar os direitos e as … Ler mais