AGU, PGFN e CNJ assinam acordo para criação do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho Nacional de Justiça firmou, nessa terça-feira (19), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para elaboração do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O acordo permite a criação de um sistema nacional e unificado de … Ler mais