Resumo
- “Os acusados têm endereço fixo, exercem ocupações lícitas e estão colaborando integralmente com a Justiça.
- Merecem, portanto, o respeito à presunção de inocência, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais assinados pelo Brasil”, declarou a defesa.
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“Os acusados têm endereço fixo, exercem ocupações lícitas e estão colaborando integralmente com a Justiça. Merecem, portanto, o respeito à presunção de inocência, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais assinados pelo Brasil”, declarou a defesa.