Indígena estuprada em delegacia no Amazonas receberá auxílio social e moradia após acordo com Estado, diz defensoria

🔍CONTEXTO: O Estatuto do Índio prevê, em seu artigo 56, a possibilidade de cumprimento de penas de reclusão e detenção em regime especial de semiliberdade para indígenas condenados. No caso, as penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em local próximo à habitação do condenado, onde funcione o órgão federal de assistência aos indígenas.

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