Resumo
- A lei estabelece que contêineres só poderão ser colocados em vias públicas, praças ou passeios com autorização expressa do poder público.
- Além disso, o transporte desses equipamentos passa a exigir mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock, para evitar riscos à população.
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A lei estabelece que contêineres só poderão ser colocados em vias públicas, praças ou passeios com autorização expressa do poder público. Além disso, o transporte desses equipamentos passa a exigir mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock, para evitar riscos à população.