Resumo
- O autor da proposta é o deputado estadual Delegado Péricles (PL), que reapresentou o projeto neste ano após uma tentativa frustrada em 2023.
- Na época, o texto chegou a ser aprovado, mas foi vetado pelo governo e acabou arquivado.
- A nova versão trouxe ajustes para atender aos pontos considerados problemáticos.
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O autor da proposta é o deputado estadual Delegado Péricles (PL), que reapresentou o projeto neste ano após uma tentativa frustrada em 2023. Na época, o texto chegou a ser aprovado, mas foi vetado pelo governo e acabou arquivado. A nova versão trouxe ajustes para atender aos pontos considerados problemáticos.