De acordo com o texto do projeto, a proposta altera o artigo 28 da Lei n° 552 de 2023, que regulamenta o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Câmara. A mudança visa permitir que ex-vereadores e seus familiares tenham o direito de aderir ao plano de saúde da GEAP, uma operadora nacional voltada a servidores públicos. A lei, segundo o presidente da CMM, apenas facilita o acesso desses ex-parlamentares ao benefício.
