Resumo
- “Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas.
- A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, disse o juiz.
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“Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas. A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, disse o juiz.