Justiça do AM fixa critérios para progressão funcional de escrivães e investigadores da Polícia Civil

Justiça do Amazonas fixou critérios para a progressão funcional de escrivães e investigadores da Polícia Civil — Foto: Eliana Nascimento/G1 AM

A justiça do Amazonas fixou critérios para a progressão funcional de escrivães e investigadores da Polícia Civil do Estado. A decisão liminar é do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública. A Polícia Civil tem 10 dias para responder à justiça.

O magistrado analisou um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sindeipol-AM) sobre o assunto. Para ele, a Polícia Civil deve considerar cursos e elogios aos escrivães e investigadores até o dia 1º de junho de 2016.

Segundo o sindicato, desde 2014 não ocorria o processo de progressão funcional – que deve ocorrer de dois em dois anos – e que, por meio de uma portaria do órgão, foi deflagrado o procedimento de promoção referente ao ano de 2016, mas que o item IX do documento estabelecia o cômputo de elogios e cursos realizados até 19 de julho de 2022.

No mandado de segurança, o sindicato disse que já havia uma decisão da justiça, dada anteriormente, que mandava a delegada-geral da PC, Emília Ferraz, considerar os cursos e elogios realizados até o dia 1º de junho de 2016.

No entanto, conforme a entidade sindical, a Procuradoria-Geral do Estado teria concluído que não se aplicaria em relação aos outros critérios do processo de promoção, o intervalo temporal fixado na decisão e que a aferição de tais condições deveria ser feita em dois momentos: no início de 2021, quando iniciou o processo de promoção, e no final do procedimento.

A partir disso, o sindicato pleiteou a concessão de nova medida liminar, uma vez que o os marcos temporais impostos pela decisão judicial não foram observados, e a aceitação de documentos posteriores a 1.º de junho 2016, de acordo com a entidade sindical, acarretaria prejuízos aos que se aposentaram ou se afastaram do cargo por alguma razão.

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