Meio Ambiente: Novo Marco Legal do Saneamento Básico universalizará serviços para a população

Sancionada em 15 de julho, a Lei Nº 14.026 atualizou o marco legal do saneamento básico. A expectativa do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Com a medida, a iniciativa privada participará na prestação de serviços de saneamento, atraindo até R$ 700 bilhões de investimentos no setor nos próximos anos.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), lançou duas importantes inovações para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. O MTR, totalmente digital, elimina a necessidade de uso do papel e reduz a burocracia envolvida no processo, permitindo também a rastreabilidade do resíduo sólido em todo o território nacional.

Lixão zero

Mais de 1,2 milhão de pessoas, em todas as regiões do País, foram beneficiadas com um repasse de R$ 36 milhões para melhoria da gestão de resíduos sólidos urbanos em municípios e consórcios. O valor foi utilizado para adquirir caminhões, trituradores, prensas, balanças, contêineres, sistemas de compostagem e biodigestão, esteiras, dentre outros. A medida representou mais um passo efetivo na implementação do Programa Nacional Lixão Zero, um dos eixos da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana.

O Decreto nº 10.388, de 5 de junho, instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. A medida evitará o descarte inadequado de medicamentos vencidos e, assim, a contaminação de solos e fontes de abastecimento de água. A expectativa é de que 120 milhões de brasileiros sejam impactados positivamente com a iniciativa.

Concessão de parques

O Governo anunciou a concessão, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), das Unidades de Conservação Parque Nacional de Brasília (DF) e Parque Nacional de São Joaquim (SC). O modelo dá o direito à iniciativa privada de investir em melhorias, como infraestrutura, serviços, acessibilidade, conectividade e ampliação de opções de lazer na unidade de conservação. O Governo continua responsável pela gestão da fiscalização e proteção dos espaços.

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